AUTÓGRAFO DE LEI 019/2025 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ATUALIZA A LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 007/2006, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, DERROGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 004, DE 6 DE JUNHO DE 2025, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003