AUTÓGRAFO DE LEI 018/2025 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.284, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003