AUTÓGRAFO DE LEI 019/2024 - ESTABELECE NORMAS PARA A SUBSTITUIÇÃO, PODA E DERRUBADA DE ÁRVORES, BEM COMO DISPÕE SOBRE A VEGETAÇÃO ARBÓREA, MONITORAMENTO E ESTÍMULO À PRESERVAÇÃO DAS ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS