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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 016/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, DESTINADO A COBRIR PARTE DAS DESPESAS DO EVENTO "MARCHA PARA JESUS"
por adm — última modificação 02/12/2025 10h00
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 17.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 17/2023
por adm — última modificação 15/06/2023 09h46
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 017/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTA RITA DO PARDO/MS, PARA O PERÍODO DE 2025/2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 19/12/2024 10h17
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 18.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 18/2023
por adm — última modificação 12/07/2023 10h19
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 018/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA 2025, INCLUINDO O QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - QDD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 19/12/2024 10h17
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 018/2025 - DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ÀS NORMAS DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NACIONAL, NF-SE NACIONAL, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.284, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024, EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
por adm — última modificação 09/12/2025 09h47
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 19.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 19/2023
por adm — última modificação 12/07/2023 10h19
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