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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 015/2024 - REGULAMENTA A EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e), DISPÕE SOBRE AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E ACESSÓRIAS REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 19/12/2024 10h17
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 015/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS, PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029
por adm — última modificação 26/11/2025 07h43
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 16.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 16/2023
por adm — última modificação 15/06/2023 09h46
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 016/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO ESPECIAL PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2024
por adm — última modificação 19/12/2024 10h17
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 016/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE ESTABELECIDO EM LEI, DESTINADO A COBRIR PARTE DAS DESPESAS DO EVENTO "MARCHA PARA JESUS"
por adm — última modificação 02/12/2025 10h00
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 17.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 17/2023
por adm — última modificação 15/06/2023 09h46
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 017/2024 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE SANTA RITA DO PARDO/MS, PARA O PERÍODO DE 2025/2035, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 19/12/2024 10h17
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 18.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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