AUTÓGRAFO DE LEI 004/2026 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A CRIAÇÃO DE VAGA E A ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR N.º 007/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO/MS