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Arquivo object code AUTÓGRAFO DE LEI 010/2024 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 12 DA LEI N.º 1.253/2023, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE "DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DESTINAR DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA DO RAMO DE CONCRETO USINADO
por adm — última modificação 13/06/2024 10h58
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 010/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2026
por adm — última modificação 13/06/2025 08h32
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 11.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 11/2023
por adm — última modificação 14/06/2023 08h17
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Arquivo object code AUTÓGRAFO DE LEI 011/2024 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA QUEIMA , SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO
por adm — última modificação 22/11/2024 07h59
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Arquivo application/x-troff-ms AUTÓGRAFO DE LEI 011/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O "SINDICATO RURAL DE SANTA RITA DO PARDO/MS
por adm — última modificação 30/06/2025 11h11
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 12.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 12/2023
por adm — última modificação 14/06/2023 08h17
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 012/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
por adm — última modificação 22/11/2024 07h58
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 012/2025 - APROVA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVINHEMA (CODEVALE)
por adm — última modificação 01/09/2025 09h16
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