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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 07/2023
por adm — última modificação 06/06/2023 09h03
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 007/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 013/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 12/06/2024 10h14
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2024
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 007/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.134/2015
por adm — última modificação 02/06/2025 15h09
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2025
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 08.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 08/2023
por adm — última modificação 06/06/2023 09h02
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo application/x-troff-ms AUTÓGRAFO DE LEI 008/2024 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SOCIAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS
por adm — última modificação 12/06/2024 10h14
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2024
Arquivo Octet Stream AUTÓGRAFO DE LEI 008/2025 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
por adm — última modificação 10/06/2025 08h15
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2025
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 09.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 09/2023
por adm — última modificação 06/06/2023 09h02
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 009/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 13/06/2024 10h58
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