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Arquivo application/x-troff-ms AUTÓGRAFO DE LEI 011/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO E/OU ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O "SINDICATO RURAL DE SANTA RITA DO PARDO/MS
por adm — última modificação 30/06/2025 11h11
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 12.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 12/2023
por adm — última modificação 14/06/2023 08h17
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 012/2024 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL
por adm — última modificação 22/11/2024 07h58
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 012/2025 - APROVA A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO IVINHEMA (CODEVALE)
por adm — última modificação 01/09/2025 09h16
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 13.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 13/2023
por adm — última modificação 14/06/2023 08h18
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 013/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025
por adm — última modificação 02/12/2024 08h11
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Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 013/2025 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E ATRIBUICÕES DE CARGOS CONSTANTES NO PLANO DE CARGOS, LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2023
por adm — última modificação 24/10/2025 09h19
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 14.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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