AUTÓGRAFO DE LEI 001/2026 - DISPÕE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ORGANIZAÇÃO SOCIAL DA SOCIEDADE CIVIL DENOMINADA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE SANTA RITA DO PARDO/MS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 13.019/2014, DA LEI FEDERAL N.º 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N.º 101/2000, E DECRETO MUNICIPAL N.º 023/2017