DECRETO LEGISLATIVO N.º 008/2024 - REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PARDO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, O REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS DE PEQUENAS COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO, DE ACORDO COM O ART. 95, §2º DA LEI N. 14.133/2021