por adm
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publicado
03/03/2026
Vereadora Tereza de Jesus da Silva Sousa apresenta indicação no sentido de "viabilizar a elaboração e o encaminhamento de projeto de lei que institua, no âmbito do Município, normas de prevenção e combate aos maus-tratos contra animais, estabelecendo medidas de fiscalização, aplicação de penalidades administrativas, campanhas educativas e mecanismos de denúncia, visando a proteção e ao bem-estar animal".
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