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Info

EMENDA À LEI ORGÂNICA - 01/2024 - ALTERA O ART. 119

por adm — última modificação 14/04/2025 18h45

PDF document icon PROMUL.DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 01-24 (1).pdf — Documento PDF, 379 KB (388817 bytes)

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7h às 11h – 13h às 15h30
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TERÇA a SEXTA:
7h às 11h30