Indicação 85/2025 - Vereadora Silmara
Vereadora Silmara de Souza Braga apresenta indicação no sentido de "viabilizar fornecimento de auxílio-transporte aos agentes comunitários de saúde que atuam na zona rural, em conformidade com a Lei Federal n.º 11.350/2006, especialmente no que dispõe o § 6° do art. 9°- c, incluído pela Lei Federal n.º 13.708/2018".
