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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 08.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
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Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 08/2023
por adm — última modificação 06/06/2023 09h02
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo application/x-troff-ms AUTÓGRAFO DE LEI 008/2024 - DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA DOAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS SOCIAIS E AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTES E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PARDO/MS
por adm — última modificação 12/06/2024 10h14
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Arquivo Octet Stream AUTÓGRAFO DE LEI 008/2025 - DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA
por adm — última modificação 10/06/2025 08h15
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2025
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 09.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 09/2023
por adm — última modificação 06/06/2023 09h02
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2023
Arquivo AUTÓGRAFO DE LEI 009/2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2007 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
por adm — última modificação 13/06/2024 10h58
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2024
Arquivo Octet Stream AUTÓGRAFO DE LEI 009/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL MUNICIPAL, PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIA
por adm — última modificação 13/06/2025 08h32
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2025
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 10.22.pdf
por adm — última modificação 05/06/2023 09h09
Localizado em Links Úteis / … / Autógrafos de Lei / 2022
Arquivo PDF document AUTÓGRAFO DE LEI 10/2023
por adm — última modificação 14/06/2023 08h16
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