A Lei n\u00ba 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados) disp\u00f5e sobre o tratamento de dados pessoais nos meios digitais e f\u00edsicos com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
\r\nA LGPD estabelece princ\u00edpios fundamentais para o tratamento de dados, baseando-se na boa-f\u00e9 e em diretrizes como a finalidade leg\u00edtima e informada ao titular, a adequa\u00e7\u00e3o ao contexto, a necessidade de uso m\u00ednimo dos dados, o livre acesso e a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m garante a qualidade dos dados, a seguran\u00e7a contra acessos n\u00e3o autorizados ou incidentes, a preven\u00e7\u00e3o de danos, a veda\u00e7\u00e3o de usos discriminat\u00f3rios e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos agentes de tratamento, exigindo que estes comprovem o cumprimento das normas e a efic\u00e1cia das medidas adotadas para proteger os dados pessoais.
\r\nA C\u00e2mara est\u00e1 em processo de elabora\u00e7\u00e3o do seu Programa de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, com o objetivo de regulamentar internamente as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e promover a adequa\u00e7\u00e3o dos processos de trabalho que envolvam o tratamento de dados pessoais.
\r\nNesse sentido, disponibilizamos informa\u00e7\u00f5es aos cidad\u00e3os e servidores, assegurando o acesso aos seus direitos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.
\r\nCartilha sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\r\n\r\nA Encarregada pela Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais atua como ponto de contato entre a C\u00e2mara, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), sendo respons\u00e1vel por viabilizar a comunica\u00e7\u00e3o e orientar quanto \u00e0s pr\u00e1ticas de tratamento de dados.
\r\nEm caso de d\u00favidas, reclama\u00e7\u00f5es, elogios e sugest\u00f5es entre em contato com a Encarregada de Dados:
\r\nCamila dos Santos Oliveira
\r\nContato: (67) 99639-9987/ dpo@solucaodevalor.com.br
", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.santaritadopardo.ms.leg.br/author/adm", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Santa Rita do Pardo", "type": "rich"}